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Como agir se o proprietário entrar no imóvel sem aviso prévio
Ao alugar um imóvel, muitos inquilinos acreditam que o proprietário, por ser o dono do bem, tem
livre acesso ao local a qualquer momento. No entanto, a legislação brasileira protege a
privacidade de quem aluga. Se você está passando por essa situação, saiba que tem direitos e
existem formas corretas de agir.
O que diz a Lei do Inquilinato?
De acordo com a Lei no 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o locatário tem o direito ao uso pacífico do
imóvel. O artigo 22 estabelece que o proprietário não pode entrar na residência sem o
consentimento do inquilino.
Embora o dono tenha o direito de realizar vistorias ou visitas (em caso de venda), isso deve ser
feito mediante agendamento prévio, com dia e hora marcados de comum acordo. Entrar sem
aviso configura violação de domicílio, conforme previsto no Código Penal.
Passos práticos para resolver a situação
Se o proprietário entrou no imóvel sem a sua autorização, siga estas etapas:
1. Mantenha o diálogo: O primeiro passo é conversar. Muitas vezes, o proprietário age por
desconhecimento da lei. Explique que a entrada sem aviso é desconfortável e ilegal.
2. Formalize a reclamação: Se a conversa verbal não funcionar, envie uma notificação por
escrito (e-mail ou WhatsApp). Registre que você não autoriza entradas sem agendamento
prévio, citando a Lei do Inquilinato.
3. Procure a imobiliária: Se o contrato foi feito via imobiliária, relate o ocorrido. A mediadora
deve intervir para garantir que as regras contratuais sejam respeitadas.
Medidas legais cabíveis
Caso a conduta persista, o inquilino pode tomar medidas mais severas:
Boletim de Ocorrência: A entrada não autorizada pode ser registrada como invasão de
domicílio.
Rescisão contratual: O descumprimento da lei por parte do locador pode gerar a rescisão do
contrato por culpa do proprietário, muitas vezes com a dispensa da multa rescisória pelo
inquilino.
Ação de danos morais: Em casos graves, onde a privacidade foi exposta de forma abusiva,
cabe processo judicial.
A relação entre locador e locatário deve ser baseada no respeito e na transparência. Conhecer
seus direitos é o melhor caminho para garantir uma moradia tranquila e segura.